AREsp 2244020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam à rediscussão do mérito e ao enfrentamento de óbices de admissibilidade que não foram impugnados especificamente (Súmula 182/STJ); não houve excesso de linguagem na pronúncia, a qual se limitou a demonstrar materialidade e indícios de autoria em observância aos arts. 413 e 414 do CPP, não se justificando a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: JOAQUIM MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 413 E 414 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Homicídio Qualificado Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os embargos visavam à rediscussão do mérito e ao enfrentamento de óbices de admissibilidade que não foram impugnados especificamente (Súmula 182/STJ); não houve excesso de linguagem na pronúncia, a qual se limitou a demonstrar materialidade e indícios de autoria em observância aos arts. 413 e 414 do CPP, não se justificando a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.