AREsp 2287557 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e negados provimento porque exprimiam mero inconformismo com o resultado do acórdão originário, que apreciou e decidiu a controvérsia; o procedimento adotado observou o art. 942 do CPC; a análise fático-probatória relativa à existência de grupo econômico de fato e à confusão patrimonial está impedida de reexame nesta via pela Súmula 7/STJ; e o redirecionamento da execução fiscal não estava prescrito, haja vista que o reconhecimento do grupo fraudulento ocorreu em 15/5/2015, situação distinta do Tema Repetitivo 444 do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA GUARÁ AGROINDUSTRIAL S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

FAZENDA GUARÁ AGROINDUSTRIAL S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Executada Originária

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 942 do CPC ao procedimento de julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e negados provimento porque exprimiam mero inconformismo com o resultado do acórdão originário, que apreciou e decidiu a controvérsia; o procedimento adotado observou o art. 942 do CPC; a análise fático-probatória relativa à existência de grupo econômico de fato e à confusão patrimonial está impedida de reexame nesta via pela Súmula 7/STJ; e o redirecionamento da execução fiscal não estava prescrito, haja vista que o reconhecimento do grupo fraudulento ocorreu em 15/5/2015, situação distinta do Tema Repetitivo 444 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno