AREsp 1676918 - ACORDAO

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Embora se reconheça que a conduta do embargante permaneça típica nos termos do art.11, V, da Lei 8.429/1992 e haja prova de dolo, a Lei 14.230/2021 alterou o rol de sanções do art.12,III da Lei 8.429/1992, retirando a previsão de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos para as hipóteses do art.11; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar essas sanções impostas pelo Tribunal de origem, mantendo-se a condenação quanto à tipicidade reconhecida.

Parties
Embargante: EDSON JOSÉ MARCUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; afastadas as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 (repercussão Geral), Sanções Previstas No Art. 12 Da Lei 8.429/1992
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199 (repercussão Geral) Sanções Previstas No Art. 12 Da Lei 8.429/1992

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 superveniência da Lei 14.230/2021 e seus efeitos em processos em curso
  3. 3 necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que a conduta do embargante permaneça típica nos termos do art.11, V, da Lei 8.429/1992 e haja prova de dolo, a Lei 14.230/2021 alterou o rol de sanções do art.12,III da Lei 8.429/1992, retirando a previsão de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos para as hipóteses do art.11; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar essas sanções impostas pelo Tribunal de origem, mantendo-se a condenação quanto à tipicidade reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos/infringentes; afastadas as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao embargante.

Orders

  • Afastar as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas ao embargante pelo Tribunal de origem.
  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.