REsp 2170928 - DECISAO

REsp 2170928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e afastar óbices processuais já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou motivação suficiente e o julgador não está obrigado a retratar-se ou responder ponto a ponto quando já existe fundamentação capaz de sustentar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Juros (selic), Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Juros (selic) Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de juros em desconformidade com a taxa SELIC e suposta iliquidez do título extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito e afastar óbices processuais já apreciados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão apresentou motivação suficiente e o julgador não está obrigado a retratar-se ou responder ponto a ponto quando já existe fundamentação capaz de sustentar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitos os embargos de declaração
  • Publique-se