AREsp 1931190 - DECISAO

Houve erro na publicação da decisão de fls. 405-409; a decisão considerada válida é a de fls. 410-416; por isso acolheram-se os embargos de declaração, reconhecendo-se o erro na publicação anterior, tornando-a sem efeitos e determinando-se seu desentranhamento dos autos.

Parties: Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; reconhecido erro na publicação de fls. 405-409; decisão válida é a de fls. 410-416; publicação de fls. 405-409 tornada sem efeitos e desentranhada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Publicação De Decisão, Erro Material, Contradição, Reabertura De Prazo Recursal, Desentranhamento

Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Publicação De Decisão Erro Material Contradição Reabertura De Prazo Recursal Desentranhamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição e erro material na publicação de decisões
2 Determinação de qual decisão monocrática é válida (fls. 405-409 vs 410-416)
3 Reabertura do prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecido erro na publicação de fls. 405-409; decisão válida é a de fls. 410-416; publicação de fls. 405-409 tornada sem efeitos e desentranhada.

Orders

Acolher os embargos de declaração
Reconhecer o erro na publicação de fls. 405-409