AREsp 2703039 - DECISAO

AREsp 2703039 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Douglas Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram mera rediscussão do decidido
  3. 3 Vedação ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.