Rcl 47708 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver mera divergência jurisprudencial, inexistindo comando judicial do STJ a ser cumprido no processo originário.

Parties
Embargante / Reclamante: MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA; Impetrada / Autoridade Coatora (diretora Geral Do Cebraspe): ADRIANA RIGON WESKA; Impetrado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Concurso Público, Tutela Antecipada Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Concurso Público +1 more

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Parties

MATHEUS BERNARDINA SILVA DA SILVEIRA

Embargante / Reclamante

ADRIANA RIGON WESKA

Impetrada / Autoridade Coatora (diretora Geral Do Cebraspe)

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum alvo dos embargos
  3. 3 competência do STJ para uniformizar jurisprudência entre tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver mera divergência jurisprudencial, inexistindo comando judicial do STJ a ser cumprido no processo originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.