REsp 2061820 - DECISAO

REsp 2061820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada necessidade de condenação ao pagamento de indenização e demais consectários configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: Jose Marino da Silva; Embargadas: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Processual Civil Administrativo Direito Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

Jose Marino da Silva

Embargante

Embargadas

Embargadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicabilidade de cobertura securitária para vícios construtivos em contratos do SFH
  3. 3 Pedido de condenação ao pagamento de indenização, multa decendial e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada necessidade de condenação ao pagamento de indenização e demais consectários configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Jose Marino da Silva.
  • Publique-se.