AREsp 2457970 - DECISAO

AREsp 2457970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição ou omissão exigindo aclaramento; a matéria foi afetada ao Tema 1.257/STJ em recursos repetitivos, sendo necessária a uniformização pelo julgamento daquele tema, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, e o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.257/stj
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.257/stj, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Da Lei N.14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei N.8.429/1992, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.257/stj Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Da Lei N.14.230/2021 a Processos Iniciados Na Vigência Da Lei N.8.429/1992 Tutela De Urgência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.257/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei n.14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei n.8.429/1992 para regular o procedimento da tutela de indisponibilidade de bens e incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de contradição, omissão ou obscuridade por ter determinado devolução ao juízo de conformação com o Tema 1.257/STJ
  3. 3 Pedido de tutela de urgência para suspender ordem de indisponibilidade de bens relativa à multa civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não evidenciando obscuridade, contradição ou omissão exigindo aclaramento; a matéria foi afetada ao Tema 1.257/STJ em recursos repetitivos, sendo necessária a uniformização pelo julgamento daquele tema, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade, e o pedido de tutela de urgência restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema n. 1.257/STJ, conforme determinado às fls. 576-577.