REsp 2139546 - DECISAO

REsp 2139546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios intentavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e factual, o que não é cabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Imissão De Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Imissão De Posse

Case Brief

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Parties

ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem por não se manifestar sobre a imissão da área onde está erguida a edificação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios intentavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e factual, o que não é cabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.