AREsp 2691171 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as matérias indicadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência Recursal, Embargos À Execução, Força Maior, Cerceamento De Defesa, Provas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Recursal Embargos À Execução Força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

PRAVOCE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF pela existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as matérias indicadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.