AREsp 2428583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte apenas reiterou inconformismo buscando efeitos modificativos, devendo prevalecer a aplicação do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ, vedando-se a admissão de embargos com finalidade infringente.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA; Embargado: Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA

Embargante

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental; a parte apenas reiterou inconformismo buscando efeitos modificativos, devendo prevalecer a aplicação do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ e da Súmula nº 182/STJ, vedando-se a admissão de embargos com finalidade infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Fica a parte embargante advertida de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado