AREsp 2321656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão explicou adequadamente os motivos para aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: CAMILA STEFFANY ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMILA STEFFANY ALMEIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar o mérito (efeitos infringentes)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ no contexto de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão explicou adequadamente os motivos para aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ e fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo vedado o uso dos embargos para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e respectiva certificação de trânsito em julgado.