AREsp 1204202 - ACORDAO

AREsp 1204202 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento consolidado pelo STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) determinando ausência de repercussão geral; a decisão paradigma, uma vez publicada, é aplicável imediatamente e a existência de embargos declaratórios pendentes no paradigma não constitui omissão no julgado; há mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e efeitos do acórdão paradigma
  3. 3 Efeito de embargos de declaração pendentes no paradigma do STF sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado adequadamente aplicou o entendimento consolidado pelo STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) determinando ausência de repercussão geral; a decisão paradigma, uma vez publicada, é aplicável imediatamente e a existência de embargos declaratórios pendentes no paradigma não constitui omissão no julgado; há mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.