AREsp 2585149 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, as alegações requerem reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a Corte de origem fundamentou que a retenção documental não estava prevista no contrato e era prejudicial à autora.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 535 CPC, Art. 538, Parágrafo Único, CPC, Súmula 7/stj, Art. 644 Do Código Civil, Retenção De Documentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Cpc/2015 Art. 535 CPC Art. 538, Parágrafo Único, CPC Súmula 7/stj Art. 644 Do Código Civil +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 644 do Código Civil (direito de retenção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, as alegações requerem reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a Corte de origem fundamentou que a retenção documental não estava prevista no contrato e era prejudicial à autora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se