AREsp 2553450 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado de forma contínua segundo o art. 798 do CPP; a decisão foi publicada em 30/8/2024, o prazo final foi 3/9/2024 e a petição foi protocolada em 5/9/2024.
- Parties
- Embargante: TATIANE HUNGARO BELLUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Dois Dias, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TATIANE HUNGARO BELLUCCI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Contagem do prazo como dias contínuos nos termos do art. 798 do CPP
- 3 Intempestividade dos embargos opostos fora do prazo legal
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, contado de forma contínua segundo o art. 798 do CPP; a decisão foi publicada em 30/8/2024, o prazo final foi 3/9/2024 e a petição foi protocolada em 5/9/2024.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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