AREsp 2408874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado e a tentar reexame do mérito; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, cuja afasta exige demonstração adequada de que não será necessário reexaminar fatos e provas.

Parties
Embargante: VALDEK DA SILVA; Contraminuta/parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ, Art. 620 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEK DA SILVA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  2. 2 Se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos foram utilizados indevidamente para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou, de forma específica, qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, limitando-se a demonstrar inconformismo com o resultado e a tentar reexame do mérito; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, cuja afasta exige demonstração adequada de que não será necessário reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos e certificação de trânsito em julgado