AREsp 2677699 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e o embargante não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando a alegada data de publicação alternativa ou os supostos feriados locais; há somente certidão de publicação em 02/02/2024, sendo insuficiente a mera alegação de feriados locais sem prova documental, motivo pelo qual a alegação de intempestividade não foi acolhida e os aclaratórios foram rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: ROBSON FREITAS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Publicação No Dje, Comprovação De Feriados Locais, Sanção Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Publicação No Dje Comprovação De Feriados Locais Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROBSON FREITAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
2 Qual é a data de publicação válida para início do prazo recursal (DJe vs. publicação no Tribunal de origem)
3 Se dias de carnaval e quarta-feira de cinzas configuram dias não úteis que deveriam ser comprovados