AREsp 2493574 - DECISAO

AREsp 2493574 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: fundamentou adequadamente as questões; a majoração dos honorários em grau de recurso foi efetuada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ (maioria do Tribunal estadual majorou em 1% os honorários, dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85). Não se vislumbrou intuito manifesto protelatório, de modo que não se aplicou multa, mas houve advertência quanto à possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Penalidade Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Interpretação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Penalidade Por Recurso Manifestamente Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos parâmetros que ensejaram a majoração de honorários em 10%
  2. 2 Cabimento da majoração de honorários sucumbenciais em grau de recurso nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: fundamentou adequadamente as questões; a majoração dos honorários em grau de recurso foi efetuada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e em conformidade com a jurisprudência do STJ (maioria do Tribunal estadual majorou em 1% os honorários, dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85). Não se vislumbrou intuito manifesto protelatório, de modo que não se aplicou multa, mas houve advertência quanto à possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se