AREsp 2684821 - DECISAO

AREsp 2684821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; especificamente, é impossível a desistência parcial do recurso especial após sua interposição e a parte deveria ter impugnado integralmente a decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento.

Parties
Embargante: DIRCEU DE CARVALHO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Parcial Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIRCEU DE CARVALHO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à questão dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; especificamente, é impossível a desistência parcial do recurso especial após sua interposição e a parte deveria ter impugnado integralmente a decisão que não admitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.