AREsp 2348157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante traduzem mera inconformidade e demandariam reapreciação de decisão que não conheceu do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que se aplica o Tema n. 181 do STF e não há lugar para remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Competência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) e impedimento de remessa ao STF quando ausente repercussão geral
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e não conhecimento do recurso por ausência desses pressupostos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, inexistindo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante traduzem mera inconformidade e demandariam reapreciação de decisão que não conheceu do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, hipótese em que se aplica o Tema n. 181 do STF e não há lugar para remessa ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.