REsp 1729736 - ACORDAO

REsp 1729736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), de modo que a ausência de repercussão geral sobre a matéria impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e torna inócua qualquer tentativa de modificar a conclusão, configurando mera rediscussão da causa, vedada na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral do STF (Tema n. 181)
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou o entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181), de modo que a ausência de repercussão geral sobre a matéria impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e torna inócua qualquer tentativa de modificar a conclusão, configurando mera rediscussão da causa, vedada na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.