AREsp 2532067 - ACORDAO

AREsp 2532067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo correta a conclusão de que houve fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula 284/STF e vedada a análise de suposta violação constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIDAL REGULARIZACAO DE DOCUMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação recursal considerada deficiente
  2. 2 possibilidade de análise de suposta violação de dispositivo constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a serem sanados no acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo correta a conclusão de que houve fundamentação recursal deficiente que atrai a Súmula 284/STF e vedada a análise de suposta violação constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.