AREsp 2556685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão foi claro ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e ao deixar de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que a interposição de recursos cabíveis configure, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: OFELIA AGOSTINI CHERICI; Embargante: SILVIO ROBERTO CHERICI; Embargado: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

OFELIA AGOSTINI CHERICI

Embargante

SILVIO ROBERTO CHERICI

Embargante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à análise de pedido constante de contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por interposição de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o acórdão foi claro ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e ao deixar de aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a ideia de que a interposição de recursos cabíveis configure, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.