REsp 1555010 - ACORDAO

REsp 1555010 - ACORDAO

Verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caracterizada a reiteração de argumentos com finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 E Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 E Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e caracterizada a reiteração de argumentos com finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.