AREsp 1094051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 339) sobre o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, questões relativas à admissibilidade e repercussão geral foram tratadas segundo o Tema n. 181 do STF, caracterizando a insurgência como mera rediscussão da causa e não hipótese cabível para acolhimento de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e alcance do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do STF (Tema n. 339) sobre o art. 93, IX, da CF, não havendo omissão ou erro material a ser sanado; além disso, questões relativas à admissibilidade e repercussão geral foram tratadas segundo o Tema n. 181 do STF, caracterizando a insurgência como mera rediscussão da causa e não hipótese cabível para acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.