AREsp 2591879 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visaram rediscutir o julgado e o acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), revelando caráter protelatório; incidiram, por analogia, as Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF e as Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ; ademais, o STJ não é competente para apreciar violação de dispositivo constitucional; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS; Embargado: CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Prova Emprestada Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS

Embargante

CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Pretensão de rediscussão ou reexame do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF e da Súmula n.º 211 do STJ em razão de prequestionamento e fundamentação

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos visaram rediscutir o julgado e o acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), revelando caráter protelatório; incidiram, por analogia, as Súmulas n.ºs 283 e 284 do STF e as Súmulas n.ºs 7 e 211 do STJ; ademais, o STJ não é competente para apreciar violação de dispositivo constitucional; por isso os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS.
  • Condenar JOSÉ FLÁVIO ROCHA DOS SANTOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.