AREsp 2533254 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e o agravo interno havia sido não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos, sendo a nova Lei n. 14.939/2024 insuficiente para alterar essa análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre a análise do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e o agravo interno havia sido não conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos, sendo a nova Lei n. 14.939/2024 insuficiente para alterar essa análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182/STJ.