AREsp 2254602 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos da decisão; o recurso extraordinário foi rejeitado com fundamento na aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, e no agravo interno não houve impugnação específica desses fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Temas 339 e 181 do STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos da decisão; o recurso extraordinário foi rejeitado com fundamento na aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, e no agravo interno não houve impugnação específica desses fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando-se mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.