AREsp 2656846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a embargante busca, na verdade, modificar o julgado ao repetir as razões do agravo interno, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o agravo inepto nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ) e exigindo-se demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso foi inadmitido por depender de reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: VAGLEISER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VAGLEISER DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; a embargante busca, na verdade, modificar o julgado ao repetir as razões do agravo interno, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o agravo inepto nos termos da jurisprudência (Súmula 182/STJ) e exigindo-se demonstração específica da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso foi inadmitido por depender de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.