AREsp 2592574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a insurgência visava reformar o julgado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: RAQUEL STIVANELLO DIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

RAQUEL STIVANELLO DIEGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar acórdão
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que a insurgência visava reformar o julgado; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.