AREsp 1812127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral para matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, em consonância com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF e torna inexistente a omissão alegada, devendo-se repelir a tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e possibilidade de apreciação do art. 100, §1º da Constituição Federal pelo STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; aplicou-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral para matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, em consonância com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa ao STF e torna inexistente a omissão alegada, devendo-se repelir a tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil