AREsp 2575903 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não é cabível nos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83), Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83) Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e relação com a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Concessão de assistência judiciária gratuita a empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo e não é cabível nos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).