AREsp 2612214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos, tornando inviável a análise do mérito no STJ e justificando a manutenção da decisão com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: RK SECURITIZADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Provas

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Parties

RK SECURITIZADORA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada cessão de títulos viciados
  2. 2 impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo em recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos, tornando inviável a análise do mérito no STJ e justificando a manutenção da decisão com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.