EAREsp 2127217 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ); assim, não há omissão a ser suprida, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: WH ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

WH ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Extraordinário) / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição do agravo interno
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ); assim, não há omissão a ser suprida, e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados