REsp 2125391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus previsto no art. 1.023, de modo que a argumentação deficiente e dissociada do acórdão inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solucionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Não Conhecimento Dos Embargos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões, de omissão, obscuridade, contradição ou erro, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do embargante de indicar os vícios apontados (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Rejeição de embargos que apresentam razões dissociadas do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus previsto no art. 1.023, de modo que a argumentação deficiente e dissociada do acórdão inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solucionada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.