AREsp 2331030 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral em matérias de pressupostos de admissibilidade, e a insurgência se reduz a mera rediscussão da matéria, não sendo hipótese de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Tributária, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Tributária Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeitados Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescrição tributária e aplicação da Lei Complementar n. 118/2005
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em questões de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral em matérias de pressupostos de admissibilidade, e a insurgência se reduz a mera rediscussão da matéria, não sendo hipótese de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reincidentes.