AREsp 2538651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou modificar a distribuição de sucumbência antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLAUDIO DIAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CLAUDIO DIAS DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública antes do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou modificar a distribuição de sucumbência antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.