AREsp 2522514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostentava fundamentação suficiente, tendo registrado que, após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi oportunizado ao recorrente o recolhimento das custas; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento central do acórdão de origem (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos pretendiam inovar as razões recursais e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de inovar razões recursais em embargos de declaração
  3. 3 Deserção por ausência de pagamento do preparo e intimação para recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado ostentava fundamentação suficiente, tendo registrado que, após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi oportunizado ao recorrente o recolhimento das custas; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento central do acórdão de origem (Súmula 284/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos pretendiam inovar as razões recursais e não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ GIL FINGUERMANN
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015