AREsp 2431697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, bem como foi aplicada a tese do Tema n. 181 do STF (repercussão geral), de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, contrariando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, bem como foi aplicada a tese do Tema n. 181 do STF (repercussão geral), de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.