AREsp 2476740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência da parte configurou mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181) para negar seguimento ao recurso extraordinário é adequada e não configura usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LARA GAYER PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF +1 more

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Parties

LARA GAYER PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral e possível usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a insurgência da parte configurou mera discordância e tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 181) para negar seguimento ao recurso extraordinário é adequada e não configura usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.