REsp 2124605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes apontadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matérias já decididas nem para obter efeitos modificativos do julgado, e o juiz não é obrigado a responder a todas as questões quando já houve fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

Parties
Embargante/recorrente: União; Embargada/executada: EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Seguro Garantia, Omissão E Prequestionamento, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Suspensão De Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Seguro Garantia Omissão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante/recorrente

EDP Espirito Santo Distribuição de Energia S.A.

Embargada/executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto a teses relevantes
  2. 2 Possibilidade de suspensão de execução fiscal até o trânsito em julgado de ação anulatória quando há garantia por seguro
  3. 3 Se o seguro garantia se equipara ao depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as teses relevantes apontadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não servem para reexame de matérias já decididas nem para obter efeitos modificativos do julgado, e o juiz não é obrigado a responder a todas as questões quando já houve fundamentação suficiente para a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Desprovido o agravo interno e mantida a decisão recorrida