AREsp 2512928 - ACORDAO

AREsp 2512928 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o recurso impugnado era inapto ao conhecimento (não houve impugnação específica do fundamento da Súmula n. 7/STJ na peça adequada), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Existência de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Obrigação da parte de impugnar especificamente os fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; o recurso impugnado era inapto ao conhecimento (não houve impugnação específica do fundamento da Súmula n. 7/STJ na peça adequada), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou buscar reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração