AREsp 2515287 - ACORDAO

AREsp 2515287 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia mero inconformismo. Além disso, não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o art. 1.022 do CPC não autorizava a oposição dos embargos para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: EDILSON ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON ANTÔNIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; havia mero inconformismo. Além disso, não houve impugnação específica, efetiva e pormenorizada, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o art. 1.022 do CPC não autorizava a oposição dos embargos para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.