AREsp 2438748 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, de modo que os novos aclaratórios constituem mera reiteração com finalidade protelatória, sendo cabível, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: ELIZEU LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

ELIZEU LUCAS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, de modo que os novos aclaratórios constituem mera reiteração com finalidade protelatória, sendo cabível, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem