AREsp 2554300 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque manteve corretamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reformar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: AFEAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão Contradição +1 more

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Parties

AFEAL ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque manteve corretamente a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para reformar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator