EAREsp 2298961 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já decididas, configurando manifestação protelatória e não demonstrando vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUSA REGO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Possibilidade de análise do ANPP antes do trânsito em julgado
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já decididas, configurando manifestação protelatória e não demonstrando vícios previstos no art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado