AREsp 2409058 - ACORDAO

AREsp 2409058 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC, a aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão do embargante traduz mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da CF; Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e competência para negar seguimento ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF; art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e art. 1.022 do CPC, a aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a pretensão do embargante traduz mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.