EAREsp 2554319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a tentativa de rediscutir o mérito (ilegitimidade da corretora) exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual deferimento da gratuidade nessa fase não tem efeito retroativo quanto ao preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva Ad Causam, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Corretora, Atraso Na Entrega Da Obra, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Ad Causam Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Responsabilidade De Corretora Atraso Na Entrega Da Obra +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da corretora para responder por indenização decorrente de atraso na entrega da obra
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça quanto ao preparo e à deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas; a tentativa de rediscutir o mérito (ilegitimidade da corretora) exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual deferimento da gratuidade nessa fase não tem efeito retroativo quanto ao preparo, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados