REsp 2173027 - DECISAO

REsp 2173027 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação expressa sobre a alegada divergência jurisprudencial suscitada no recurso (fundamentado também na alínea c do art. 105 da Constituição); acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, mantendo-se, contudo, que a verificação de divergência jurisprudencial está limitada quando o dissídio decorre de matéria fática, nos termos da Súmula nº 568 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Planos De Saúde
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Planos De Saúde

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Parties

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da divergência jurisprudencial
  2. 2 Incidência da alínea 'c' do art. 105 da Constituição e seus limites
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ a recursos especiais fundados na alínea 'c'

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação expressa sobre a alegada divergência jurisprudencial suscitada no recurso (fundamentado também na alínea c do art. 105 da Constituição); acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa omissão, mantendo-se, contudo, que a verificação de divergência jurisprudencial está limitada quando o dissídio decorre de matéria fática, nos termos da Súmula nº 568 e da Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Publique-se. Intimem-se.